Embargos à execução fiscal. Compulsando-se os autos, verifica-se que a embargante, ora apelante, não se desincumbiu de seu ônus, qual seja comprovar a nulidade do auto de infração.

Ambos os processos, portanto, foram remetidos ao juízo cível, que suscitou o conflito de competência.

Prescrição de crédito decorrente de multa fiscal é qüinqüenal

Os créditos relativos à cobrança de multa por infração à legislação trabalhista não possuem natureza tributária, mas sim, administrativa.

Servidor obtém liminar para não ser demitido

A defesa do fiscal agropecuário recorreu ao STJ com um pedido de liminar alegando ser urgente garantir-lhe o direito à ampla defesa em face da iminente decisão ministerial que pode resultar na demissão sem justa causa do servidor.

Recurso de revista. Honorários a d vocatícios. Litigância de má-fé. Não-conhecimento.

Consumidor. Transporte aéreo. Responsabilidade civil. Cancelamento de vôo internacional. Reparação de danos material e moral. Incompetência do juízo.

Rigor processual é afastado e mulher de 90 anos receberá correção de poupança

Operações de comercialização de imóveis prontos e em construção devem ter financiamento diferenciado

O financiamento da compra de imóvel pronto deve ser diferente do financiamento de imóvel ainda em construção, já que em obra concluída não se aplica o índice setorial previsto no contrato, mas sim, o índice oficial.

Gestante tem estabilidade após o parto mesmo com a morte da criança.

Não há perda da estabilidade da gestante devido ao falecimento de seu filho.

Motorista acusado de morte na Ponte JK, em Brasília, quer voltar a dirigir

Grupo Gazeta (MT) pagará indenização por divulgar nome de vítima de estupro

Plenário referenda liminar e mantém suspensa parte da Lei de Imprensa

1ª Turma: réu não pode ser ouvido como testemunha em um mesmo processo

Disparo de alarme antifurto, por si só, não gera dano moral

Ação de execução hipotecária. Contrato de financiamento imobiliário. Exceção de pré-executividade.

Empresa deve devolver em dobro quantia paga por serviço não solicitado

Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Quantum da pena. Regime prisional aberto. Impossibilidade.

Peticionamento eletrônico com certificação digital é implementado no STF

Cinema deve indenizar cliente

Representantes comerciais conseguem vínculo empregatício por ação do MPT

Problemas com ônibus e atraso em viagem levam Viação Itapemirim à condenação